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- Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
- Marco Civil da Internet: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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